O autor deste texto, Jorge Hage, é ministro-chefe da Controladoria-Geral da União. Tem o peso da autoridade.
Deve ser lido por prefeitos, governadores e outros gestores do dinheiro público que atuam em territórios mais distantes do poder central e, portanto, se sentem mais seguros para adiar indefinidamente a implantação da rotina saudável de abrir informações sobre as suas gestões ao público.
Em algum momento, no decorrer do mandato, graças ao avanço inexorável da consciência dos direitos sociais, começando pelas camadas mais esclarecidas, parcelas cada vez maiores da população, inclusive as regaladas por políticas assistencialistas, se sentirão imbuídas do dever de examinar com lupa as contas do gestor do seu dinheiro, que é público.
O morador das cidades do interior, mesmo as mais populosas, não é informado sobre como exercer o poder de fiscalizar os atos do seu governante. Isso também vale para aqueles que se informam sobre as sujeiras do se prefeito no boca a boca da rua no bar da esquina. Afinal, são malversações do seu próprio dinheiro feitas pelo prefeito ou por prepostos do mesmo.
Dinheiro público é aquele dinheiro que, para alguns senhores de engenho e donatários de capitanias hereditárias do século 21, é que nem charuto na boca de bêbado, não tem dono. Então, gasta e não presta contas. A menos que seja investigado pelo MP, CQC, Fantástico ou JN da vida...
Uma perguntinha que não quer calar : a prefeitura de Cabo Frio já aderiu ao Programa Brasil Transparência citado no artigo de Jorge Hage ?
Saber é poder.
Conhecer aquilo que se passa nos meandros da administração aumenta o poder de atuação do cidadão e dá a ele a possibilidade real de colocar em prática o desejado controle social sobre as instituições.
Nós, na Controladoria-Geral da União, não temos nenhuma dúvida disso. Portanto, comemoramos com entusiasmo os dois anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).
De fato, sem informação, não há como exercer controle algum sobre coisa nenhuma. E, por isso mesmo, fazer o discurso político sobre o controle social sem, todavia, abrir as informações é pura retórica. Felizmente, no caso do governo federal, caminha-se, nos últimos anos, a passos largos, na direção da transparência nas coisas públicas.
Várias medidas já foram adotadas, a começar pela iniciativa de publicar na internet as despesas realizadas com o dinheiro público (o Portal da Transparência da CGU).
A isso se seguiram a divulgação das faturas dos cartões de pagamento, a lista de empresas inidôneas, o Portal da Copa, os salários das autoridades e dos funcionários etc.
Mas nada foi tão significativo quanto a aprovação da LAI, que permitiu o exercício de um direito previsto na Constituição de 1988, mas que dependia de regulamentação. Agora, além de acessar tudo o que o governo já publica, o cidadão pode pedir o documento específico que lhe interessa.
Muitos não acreditavam que fosse possível, em prazo tão curto, vencer as resistências e superar uma cultura de 500 anos de opacidade, onde o sigilo era a regra (e a publicidade, a exceção). Pois bem.
O Brasil (ao menos na esfera federal) mostrou que isso é possível. Basta que haja vontade política e se mobilize a competência técnica disponível nos quadros da administração, onde existe um amplo contingente de profissionais altamente qualificados e dispostos a servir ao país.
Assim é que hoje podemos mostrar que, dos 173.744 pedidos formulados pelos cidadãos no período de quase dois anos (16/5/2012 a 5/5/2014), 169.422 (ou sejam, 98%) já tenham sido respondidos, sendo que 77% deles, positivamente.
Apenas 11% foram negados, e 12% pediam informação inexistente ou fora da área do órgão. E mais: as respostas foram dadas no prazo médio de 13 dias (quando a lei permite até 30 dias). Olhando para esses dados, é possível afirmar ainda que o percentual de satisfação é da ordem de 94%, uma vez que apenas em 6% dos casos o cidadão recorreu contra a resposta.
São números que revelam tratar-se de uma iniciativa vitoriosa.
Essa realidade, no entanto, ainda não está generalizada em todos os poderes e em todas as instâncias federativas. Conquanto seja compreensível que pequenos municípios (que são a grande maioria) ainda enfrentem dificuldades, não se justifica a inércia dos demais.
Embora fora de suas estritas atribuições, a CGU vem oferecendo auxílio e assessoramento aos que a procuram, por meio de seu Programa Brasil Transparente. Já tivemos a adesão de mais de 1.300 prefeituras, o que ainda é pouco, se temos mais de 5.500 municípios no país. Esse é um dos desafios que permanecem.
Outro é o de fazer com que a LAI seja satisfatoriamente conhecida e usada por todas as parcelas da sociedade e não apenas pelas camadas mais esclarecidas.
Mesmo porque uma de suas mais relevantes potencialidades é justamente servir de alavanca para o exercício de outros direitos sociais (o usuário do posto médico pedindo a lista dos médicos que deveriam estar de plantão; ou os servidores na agência do INSS; e assim por diante). É o acesso à informação como porta de entrada para fazer valer outros direitos, inclusive aqueles mais fundamentais. E chegaremos lá.
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